Destaques Normativos – Maio/2017

CONVÊNIO ICMS  54, DE 9 DE MAIO DE 2017

Publicado Convênio que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

CONVÊNIO  ICMS  52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

 Publicado Convênio consolidando normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O convênio revoga outras cinco normas sobre o assunto, juntando todas as regras sobre substituição tributária na cobrança ICMS em único ato.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780 DE 19 DE MAIO DE 2017

Foi publicada Medida Provisória que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral.

Poderão ser quitados os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de 120 dias, contados da data da publicação da regulamentação.