Temer assina MP e aumenta poder de punição de Banco Central e CVM

O presidente Michel Temer assinou no dia 08.06.2017 medida provisória que endurece a fiscalização e sanções que poderão ser adotadas pelo Bacen e pela CVM. A partir desta MP, as multas cominadas podem chegar a R$ 2 bilhões para casos investigados pelo Bacen, envolvendo o mercado financeiro, e R$ 500 milhões, os investigados pela CVM no âmbito do mercado de capitais. A nova legislação também cria a figura do acordo de leniência nos processos administrativos conduzidos pelo Banco Central.

A MP também amplia o poder do Bacen para afastar administradores, auditores independentes e pessoas jurídicas que prestem serviços aos investigados. Para a CVM, a MP traz também como novidade a possibilidade de aplicação de pena de inabilitação para atuação no mercado por até 20 anos.