Regulamentação do Negocia Rio
Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.
Foi publicado no dia 26.06.2017 o Decreto Municipal nº 43321, que regulamenta a Lei nº 6.156 sobre a retomada do Programa Concilia Rio.
A lei que autoriza a retomada do Programa prevê redução de 80% de juros para o pagamento de dívidas tributárias à vista. Em caso de parcelamento do débito, o abatimento varia de 50% a 30%.
Poderão ser objeto de quitação ou parcelamento os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016. Serão considerados, para fins de adesão ao Programa, o saldo devedor atualizado e consolidado dos créditos, acrescido de atualização monetária, multas e juros moratórios.
A adesão ao programa poderá ocorrer pela emissão de guia para pagamento à vista ou pela assinatura de termo de parcelamento de débito, por meio de requerimento administrativo protocolizado perante um dos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa do Município.
O contribuinte que aderir aos benefícios regulamentados no programa deverá, em caso de créditos objeto de execução fiscal anterior, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos em decorrência do ajuizamento daquela. Os honorários advocatícios serão reduzidos na mesma proporção da redução de valor que se fizer para o débito principal
O programa veda a cumulação dos benefícios promovidos pelo Concilia Rio com outros benefícios concedidos por leis municipais anteriores. Além disso, a efetiva adesão ao Programa importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida e em consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo.
O Programa entrará em vigor a partir do dia 03.07.2017 e terá duração de 90 dias.