Destaques Legislativos – Março/2017
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Decreto Estadual RJ nº 45.965/2017: esse Decreto foi publicado no diário oficial de 30.03.2017 trazendo alterações ao Decreto nº 45.810/2016 para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal no Rio de Janeiro.
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700/2017: publicada em 16.03.2017, essa IN consolidou as normas sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL e disciplinou o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.699/2017: publicada em 10.03.2017, essa IN dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o RERCT. As informações de que trata o art. 17 da IN RFB nº 1.627/2016, deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira no período de 2 de maio a 30 de junho de 2017.