ADI contra Decreto que aumenta as alíquotas de PIS e COFINS sobre combustíveis

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748 contra o Decreto nº  9.101/2017, editado pelo presidente da República, que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

O partido afirma, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que o Decreto nº 9.101/2017 “cria enorme insegurança social, jurídica e econômica”, tendo como principal impacto o encarecimento de bens, serviços e produtos que dependem do transporte rodoviário, predominante no país.

O STF está em férias até o dia 1º de agosto, quando serão retomados os trabalhos dos ministros. Apesar de o processo ser de responsabilidade da Ministra Rosa Weber, a Presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia, responsável pela análise de casos urgentes durante o recesso, entendeu que a ação questionando o aumento de imposto dos combustíveis não precisa ser resolvida imediatamente, de modo que virá a ser julgada após o fim do recesso do STF.