Congresso Derruba Veto de Temer a Trecho de Lei que Muda Regra de Cobrança de ISS

O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).

O dispositivo vetado pelo presidente transferia a cobrança de ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador de serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.

Na ocasião do veto, o Poder Executivo se manifestou no sentido de os dispositivos vetados contrariarem a lógica de tributação de serviços, que deve se dar no local onde ocorrem o deferimento e o controle do financiamento concedido, e não em função do domicílio do tomador de serviços.

Atualmente, a cobrança do ISS é feita pelo município do estabelecimento prestador do serviço. O veto ao dispositivo transfere a cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes de cartão de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, onde os serviços são prestados.

A derrubada do veto teve o apoio do Palácio do Planalto, que divulgou nota em que explicava a mudança de posição em face da reivindicação dos municípios brasileiros.

Com a decisão, a cobrança do tributo passará a ser realizada na cidade onde o serviço é consumido. As partes vetadas pelo Presidente Michel Temer retornarão à Lei Complementar 157/16.