DESTAQUES NORMATIVOS – JUNHO/2017

Instrução Normativa RFB  nº 1.711, de 16 de junho de 2017
Foi publicada Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

PLS 130/2014 – Complementar Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Possibilita a Anistia os Incentivos Concedidos Ilegalmente por Estados

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas. O projeto de lei convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados, propondo transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A proposta retornará ao Senado Federal, que definirá o texto final a ser remetido para sanção.

 

Instrução Normativa RFB nº 1.713, de 26 de junho de 2017

Foi publicada  Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Os débitos para com a RFB, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, até a competência do mês de maio de 2016, devidos pelo Microempreendedor Individual, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes na Instrução Normativa.

 

Instrução Normativa nº 1.712, de 26 de junho de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.