Temer assina MP e aumenta poder de punição de Banco Central e CVM

8 de junho de 2017 Em Mercado de Capitais & Mercado Financeiro Por

O presidente Michel Temer assinou no dia 08.06.2017 medida provisória que endurece a fiscalização e sanções que poderão ser adotadas pelo Bacen e pela CVM. A partir desta MP, as multas cominadas podem chegar a R$ 2 bilhões para casos investigados pelo Bacen, envolvendo o mercado financeiro, e R$ 500 milhões, os investigados pela CVM no âmbito do mercado de capitais....    Leia mais

DREI edita novas regras para representação de sócios estrangeiros

4 de maio de 2017 Em Mercado de Capitais & Mercado Financeiro Por

O DREI, Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão responsável pelas Juntas Comerciais, editou a IN 34, que altera as normas relacionadas à outorga de procurações para a representação de sócios estrangeiros.

A partir de 04.05.2017, a procuração para a representação no Brasil de pessoa residente ou com sede no exterior deverá ter prazo indeterminado, conforme redação abaixo:

“Art.

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CRSFN publica primeira súmula acerca de bens e capitais mantidos no exterior

4 de maio de 2017 Em Mercado de Capitais & Mercado Financeiro Por

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O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, CRSFN, editou, na 401ª Sessão de Julgamento, realizada em 18.04.2017, enunciado de sua primeira súmula acerca de capitais e bens mantidos no exterior, com a seguinte redação:

“A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais no exterior, ao Banco Central do Brasil, não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízo à administração ou a terceiros, ou pela declaração do ativo à autoridade fiscal.”

A penalidade prevista em legislação própria pela não declaração de bens e capitais mantidos no exterior em data correta é de 10% do valor previsto no art....    Leia mais