Imunidade Tributária: Incidência de IPTU sobre Imóveis Concedidos pela União para Empresas Privadas

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

O STF decidiu, com repercussão geral, que é devida a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de empresas que ocupam imóveis públicos para exploração de atividade econômica.

O Plenário do STF julgou dois Recursos Extraordinários com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero.

Os Ministros consignaram que, uma vez verificada a exploração de atividade econômica com fins lucrativos, as empresas privadas não poderiam usufruir desse benefício, sendo afastada a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada por maioria do Plenário a seguinte tese: “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”.