PERT: Regulamentação pela PGFN. Portaria nº 690/2017

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada no dia 29 de junho de 2017 a Portaria nº 690 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783 no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme regulamentado, poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos

  • vencidos até 30 de abril de 2017, de natureza tributária e não tributária, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
  • os débitos relativos à CPMF.
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DESTAQUES NORMATIVOS – JUNHO/2017

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Instrução Normativa RFB  nº 1.711, de 16 de junho de 2017
Foi publicada Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

PLS 130/2014 – Complementar Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Possibilita a Anistia os Incentivos Concedidos Ilegalmente por Estados

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas....    Leia mais

Destaques Legislativos – Janeiro/2017

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Decreto Municipal RJ nº 42.838/2017: publicado no dia 19.01.2017 esse Decreto aprova a consolidação das leis tributárias do Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar (LC) nº 157/2017: no dia 30.12.2016 foi publicada a LC 157/2017 que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003 (LC do ISS). Dentre as principais alterações estão: (i) a previsão de alíquota mínima de 2%; (ii) inclusão de novos serviços até então não tributados na lista de atividade sujeitas ao ISS....    Leia mais