PERT: Regulamentação pela PGFN. Portaria nº 690/2017

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada no dia 29 de junho de 2017 a Portaria nº 690 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783 no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme regulamentado, poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos

  • vencidos até 30 de abril de 2017, de natureza tributária e não tributária, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
  • os débitos relativos à CPMF.
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Regulamentação do Negocia Rio

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicado no dia 26.06.2017 o Decreto Municipal nº 43321, que regulamenta a Lei nº 6.156 sobre a retomada do Programa Concilia Rio.

A lei que autoriza a retomada do Programa prevê redução de 80% de juros para o pagamento de dívidas tributárias à vista. Em caso de parcelamento do débito, o abatimento varia de 50% a 30%....    Leia mais

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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No dia 31 de maio de 2017 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O PERT substituirá o programa anterior, previsto na MP 766/2017, que perdeu sua validade no dia 1º de junho de 2017 e não foi votada devido a diversos questionamentos, tanto por parte dos contribuintes quanto das autoridades fiscais....    Leia mais