STJ: ICMS sobre Energia Elétrica e a não incidência sobre TUSD

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ manteve o entendimento daquele tribunal e afastou a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que integra a conta de energia elétrica de pessoas físicas e empresas em todo o Brasil. A cobrança em questão era realizada pelo Estado do Mato Grosso, mas o entendimento se aplica também às cobranças efetuadas por outros Estados

No julgamento, o relator Ministro Herman Benjamin reforçou que o STJ possui entendimento consolidado de que a TUSD não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica....    Leia mais

Retorno do Programa “Concilia Rio”

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada na última sexta-feira (28/04/2017) a Lei Municipal nº 6.156 de 27 de abril de 2017 que autoriza o Poder Executivo a retomar o programa de negociação de dívida “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015.

No retorno do Programa serão abrangidos os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, possibilitando inclusive negociar dívidas já ajuizadas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016. ...    Leia mais

Imunidade Tributária: Incidência de IPTU sobre Imóveis Concedidos pela União para Empresas Privadas

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O STF decidiu, com repercussão geral, que é devida a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de empresas que ocupam imóveis públicos para exploração de atividade econômica.

O Plenário do STF julgou dois Recursos Extraordinários com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero....    Leia mais

Destaques Normativos – Abril/2017

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Medida Provisória (MP) nº 774/2017: publicada no dia 30.03.2017 a MP nº 774 traz alterações na desoneração da folha de salários e extingue a incidência do adicional de 1% na alíquota da COFINS-importação.

Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4/2017:

Publicado ADI que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil....    Leia mais

Principais Decisões – Abril/2017

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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CARF – Tributação sobre incorporação de ações:

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão no sentido de haver ganho de capital na incorporação de ações realizada na operação de fusão entre Sadia e Perdigão. O órgão manteve a autuação original, por meio da qual o Fisco cobra Imposto de Renda (IRPJ), CSLL e multa, recebida pela empresa Old Participações....    Leia mais