Julgamentos no CARF Suspensos por Contribuintes

26 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Decisões judiciais estão sendo proferidas por Tribunais de todo o Brasil (liminares) suspendendo julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os pedidos foram feitos por contribuintes que questionam a imparcialidade dos julgadores que são representantes da Fazenda Nacional, haja vista a instituição pela Receita Federal do Brasil do programa de bonificação por produtividade a auditores fiscais e analistas tributários....    Leia mais

Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

26 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Projeto de Lei nº 6.568, que versa sobre a reabertura do prazo para regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados às autoridades fiscais e bancárias, foi aprovado em mais uma instância da Câmara dos Deputados no mês de fevereiro de 2017. No texto aprovado foi fixado como novo prazo de adesão o período de 120 dias a contar da data de regulamentação pela Receita Federal do Brasil da referida reabertura....    Leia mais

Destaques Legislativos – Fevereiro/2017

24 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Regulamentação do Programa de Regularização Tributária – PRT

No dia 1º de fevereiro de 2017, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.687/2017 (“IN 1.687/2017”), regulamentando as normas do Programa de Regularização Tributária (“PRT”) criado pela Medida Provisória nº 766/2017, trazendo previsões diversas, tais como prazos de adesão, códigos para recolhimento e condições do parcelamento....    Leia mais

CESA: Impedimento dos conselheiros do CARF pode levar à anulação dos julgamentos

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) apresentou ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recomendando a suspensão das sessões de julgamento do CARF em virtude de possível configuração de impedimento dos Conselheiros após a edição da Medida Provisória nº 765, publicada em 30.12.2016.

A referida Medida Provisória instituiu bônus de produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil....    Leia mais

CNI questiona a constitucionalidade do fundo estadual de equilíbro fiscal (FEEF)

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.428/2016, que condicionou o aproveitamento de benefícios fiscais relativos ao ICMS à realização de depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)....    Leia mais

Programa de Regularização Tributária – PRT

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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No dia 5 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 766/2017 instituindo o Programa de Regularização Tributária (“PRT”).

No âmbito do PRT poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP....    Leia mais

Principais Decisões – Janeiro/2017

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – CARF: decisão reconhecendo a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS com despesas de frete para transporte de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular:

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008

CRÉDITOS....    Leia mais