Retorno do Programa “Concilia Rio”

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada na última sexta-feira (28/04/2017) a Lei Municipal nº 6.156 de 27 de abril de 2017 que autoriza o Poder Executivo a retomar o programa de negociação de dívida “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015.

No retorno do Programa serão abrangidos os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, possibilitando inclusive negociar dívidas já ajuizadas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016. ...    Leia mais

Imunidade Tributária: Incidência de IPTU sobre Imóveis Concedidos pela União para Empresas Privadas

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O STF decidiu, com repercussão geral, que é devida a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de empresas que ocupam imóveis públicos para exploração de atividade econômica.

O Plenário do STF julgou dois Recursos Extraordinários com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero....    Leia mais

Destaques Normativos – Abril/2017

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Medida Provisória (MP) nº 774/2017: publicada no dia 30.03.2017 a MP nº 774 traz alterações na desoneração da folha de salários e extingue a incidência do adicional de 1% na alíquota da COFINS-importação.

Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4/2017:

Publicado ADI que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil....    Leia mais

Principais Decisões – Abril/2017

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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CARF – Tributação sobre incorporação de ações:

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão no sentido de haver ganho de capital na incorporação de ações realizada na operação de fusão entre Sadia e Perdigão. O órgão manteve a autuação original, por meio da qual o Fisco cobra Imposto de Renda (IRPJ), CSLL e multa, recebida pela empresa Old Participações....    Leia mais

Publicada lei que reabre prazo para adesão ao RERCT

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Lei nº 13.428, de 30.03.2017, que altera a Lei nº 13.254/2016 que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País....    Leia mais

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Plenário do STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do recurso, que tem repercussão geral reconhecida, foi concluído no dia 15 de março.

Prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual....    Leia mais

Creditamento de Cofins: Regime Monofásico

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O STJ decidiu no dia 28.03.2017 ser possível o aproveitamento de créditos de COFINS por contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime de recolhimento monofásico dessa contribuição.

Por maioria, a Primeira Turma do STJ entendeu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04 é aplicável não apenas aos integrantes do Reporto, mas aos contribuintes em geral, uma vez que o referido artigo não faz essa diferenciação....    Leia mais

Imunidade Tributária: Decisão do STF sobre Entidades Beneficentes

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O STF decidiu, com repercussão geral, facilitar a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.

A questão foi julgada por meio de recurso extraordinário e quatro ações de direta de inconstitucionalidade. As ações questionavam artigos da Lei nº 9.732/1998 e também dispositivos de normas legais que modificaram e regulamentaram a Lei nº 8.212/1991, instituindo novas regras para o enquadramento das entidades beneficentes para fim de isenção de contribuições previdenciárias....    Leia mais

Destaques Legislativos – Março/2017

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Decreto Estadual RJ nº 45.965/2017: esse Decreto foi publicado no diário oficial de 30.03.2017 trazendo alterações ao Decreto nº 45.810/2016 para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal no Rio de Janeiro.

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700/2017: publicada em 16.03.2017, essa IN consolidou as normas sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL e disciplinou o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014....    Leia mais