DESTAQUES NORMATIVOS – JUNHO/2017

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Instrução Normativa RFB  nº 1.711, de 16 de junho de 2017
Foi publicada Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

PLS 130/2014 – Complementar Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Possibilita a Anistia os Incentivos Concedidos Ilegalmente por Estados

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas....    Leia mais

PRINCIPAIS DECISÕES – JUNHO/2017

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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RE  1.041.816 STF Repercussão Geral TUST e TUSD

O Plenário Virtual do STF iniciou a análise acerca da repercussão geral da inclusão dos valores pagos a título de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Até o momento, houve apenas duas manifestações sobre o tema pelo STF, no sentido do não conhecimento do recurso extraordinário, vez que não há matéria constitucional a ser apreciada e os juízos de convicção foram formados com base em legislação infraconstitucional e na compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça....    Leia mais

PERT: Regulamentação pela RFB. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1711/2017

21 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada no dia 21 de junho de 2017 a Instrução Normativa RFB nº 1711 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributário (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783 no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Conforme regulamentado, poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos (I) vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; (II) os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017 e; (III) os débitos relativos à CPMF....    Leia mais

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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No dia 31 de maio de 2017 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O PERT substituirá o programa anterior, previsto na MP 766/2017, que perdeu sua validade no dia 1º de junho de 2017 e não foi votada devido a diversos questionamentos, tanto por parte dos contribuintes quanto das autoridades fiscais....    Leia mais

Incidência de IRRF em Stock Options Plans

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão no sentido de haver incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) sobre stock options.

Os planos de stock options são em regra opções de compra de ações da própria sociedade pelos seus funcionários por um valor inferior ao valor de mercado....    Leia mais

Congresso Derruba Veto de Temer a Trecho de Lei que Muda Regra de Cobrança de ISS

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).

O dispositivo vetado pelo presidente transferia a cobrança de ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador de serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde....    Leia mais

Destaques Normativos – Maio/2017

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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CONVÊNIO ICMS  54, DE 9 DE MAIO DE 2017

Publicado Convênio que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa....    Leia mais

Principais Decisões – Maio/2017

1 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Superior Tribunal de Justiça STJ – Recurso Especial 1.526.287/SP

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp 1.526.287/SP reconheceu, por unanimidade, que a mera insolvência ou dissolução irregular, sem a devida baixa na junta comercial e sem a liquidação dos ativos não levam à desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica na verificação dessas circunstâncias....    Leia mais

STJ: ICMS sobre Energia Elétrica e a não incidência sobre TUSD

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ manteve o entendimento daquele tribunal e afastou a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que integra a conta de energia elétrica de pessoas físicas e empresas em todo o Brasil. A cobrança em questão era realizada pelo Estado do Mato Grosso, mas o entendimento se aplica também às cobranças efetuadas por outros Estados

No julgamento, o relator Ministro Herman Benjamin reforçou que o STJ possui entendimento consolidado de que a TUSD não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica....    Leia mais