Principais Decisões – Março/2017

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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STF declara inconstitucionais leis que concedem benefícios de ICMS com ausência de autorização de convênio:  o Plenário do STF julgou inconstitucionais as Leis nº 11.743/2002 do Rio Grande do Sul, e nº 15.054/2006 do Paraná que concediam benefícios fiscais de ICMS, por não terem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)....    Leia mais

ICMS na Conta de Energia Elétrica

26 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Está em alta nos tribunais e entre doutrinadores a discussão acerca da inclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS, tarifas essas repassadas aos consumidores em razão dos contratos celebrados entre as empresas responsáveis pela geração e distribuição de energia elétrica no país....    Leia mais

Julgamentos no CARF Suspensos por Contribuintes

26 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Decisões judiciais estão sendo proferidas por Tribunais de todo o Brasil (liminares) suspendendo julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os pedidos foram feitos por contribuintes que questionam a imparcialidade dos julgadores que são representantes da Fazenda Nacional, haja vista a instituição pela Receita Federal do Brasil do programa de bonificação por produtividade a auditores fiscais e analistas tributários....    Leia mais

Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

26 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Projeto de Lei nº 6.568, que versa sobre a reabertura do prazo para regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados às autoridades fiscais e bancárias, foi aprovado em mais uma instância da Câmara dos Deputados no mês de fevereiro de 2017. No texto aprovado foi fixado como novo prazo de adesão o período de 120 dias a contar da data de regulamentação pela Receita Federal do Brasil da referida reabertura....    Leia mais

Destaques Legislativos – Fevereiro/2017

24 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Regulamentação do Programa de Regularização Tributária – PRT

No dia 1º de fevereiro de 2017, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.687/2017 (“IN 1.687/2017”), regulamentando as normas do Programa de Regularização Tributária (“PRT”) criado pela Medida Provisória nº 766/2017, trazendo previsões diversas, tais como prazos de adesão, códigos para recolhimento e condições do parcelamento....    Leia mais

Principais Decisões – Fevereiro/2017

24 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Súmula 583 do Superior Tribunal de Justiça: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.”

Súmula 584 do Superior Tribunal de Justiça: “As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art....    Leia mais

CESA: Impedimento dos conselheiros do CARF pode levar à anulação dos julgamentos

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) apresentou ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recomendando a suspensão das sessões de julgamento do CARF em virtude de possível configuração de impedimento dos Conselheiros após a edição da Medida Provisória nº 765, publicada em 30.12.2016.

A referida Medida Provisória instituiu bônus de produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil....    Leia mais

CNI questiona a constitucionalidade do fundo estadual de equilíbro fiscal (FEEF)

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.428/2016, que condicionou o aproveitamento de benefícios fiscais relativos ao ICMS à realização de depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)....    Leia mais

Programa de Regularização Tributária – PRT

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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No dia 5 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 766/2017 instituindo o Programa de Regularização Tributária (“PRT”).

No âmbito do PRT poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP....    Leia mais

Principais Decisões – Janeiro/2017

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – CARF: decisão reconhecendo a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS com despesas de frete para transporte de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular:

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008

CRÉDITOS....    Leia mais