Destaques Legislativos – Janeiro/2017

Decreto Municipal RJ nº 42.838/2017: publicado no dia 19.01.2017 esse Decreto aprova a consolidação das leis tributárias do Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar (LC) nº 157/2017: no dia 30.12.2016 foi publicada a LC 157/2017 que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003 (LC do ISS). Dentre as principais alterações estão: (i) a previsão de alíquota mínima de 2%; (ii) inclusão de novos serviços até então não tributados na lista de atividade sujeitas ao ISS....    Leia mais