Congresso Derruba Veto de Temer a Trecho de Lei que Muda Regra de Cobrança de ISS

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).

O dispositivo vetado pelo presidente transferia a cobrança de ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador de serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde....    Leia mais

STJ: ICMS sobre Energia Elétrica e a não incidência sobre TUSD

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ manteve o entendimento daquele tribunal e afastou a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que integra a conta de energia elétrica de pessoas físicas e empresas em todo o Brasil. A cobrança em questão era realizada pelo Estado do Mato Grosso, mas o entendimento se aplica também às cobranças efetuadas por outros Estados

No julgamento, o relator Ministro Herman Benjamin reforçou que o STJ possui entendimento consolidado de que a TUSD não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica....    Leia mais

Retorno do Programa “Concilia Rio”

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada na última sexta-feira (28/04/2017) a Lei Municipal nº 6.156 de 27 de abril de 2017 que autoriza o Poder Executivo a retomar o programa de negociação de dívida “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015.

No retorno do Programa serão abrangidos os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, possibilitando inclusive negociar dívidas já ajuizadas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016. ...    Leia mais

Imunidade Tributária: Incidência de IPTU sobre Imóveis Concedidos pela União para Empresas Privadas

2 de maio de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O STF decidiu, com repercussão geral, que é devida a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de empresas que ocupam imóveis públicos para exploração de atividade econômica.

O Plenário do STF julgou dois Recursos Extraordinários com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero....    Leia mais

Publicada lei que reabre prazo para adesão ao RERCT

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Lei nº 13.428, de 30.03.2017, que altera a Lei nº 13.254/2016 que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País....    Leia mais

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Plenário do STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do recurso, que tem repercussão geral reconhecida, foi concluído no dia 15 de março.

Prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual....    Leia mais

Imunidade Tributária: Decisão do STF sobre Entidades Beneficentes

31 de março de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O STF decidiu, com repercussão geral, facilitar a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.

A questão foi julgada por meio de recurso extraordinário e quatro ações de direta de inconstitucionalidade. As ações questionavam artigos da Lei nº 9.732/1998 e também dispositivos de normas legais que modificaram e regulamentaram a Lei nº 8.212/1991, instituindo novas regras para o enquadramento das entidades beneficentes para fim de isenção de contribuições previdenciárias....    Leia mais

ICMS na Conta de Energia Elétrica

26 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Está em alta nos tribunais e entre doutrinadores a discussão acerca da inclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS, tarifas essas repassadas aos consumidores em razão dos contratos celebrados entre as empresas responsáveis pela geração e distribuição de energia elétrica no país....    Leia mais