Principais Decisões – Fevereiro/2017

24 de fevereiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Súmula 583 do Superior Tribunal de Justiça: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.”

Súmula 584 do Superior Tribunal de Justiça: “As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art....    Leia mais

CESA: Impedimento dos conselheiros do CARF pode levar à anulação dos julgamentos

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) apresentou ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recomendando a suspensão das sessões de julgamento do CARF em virtude de possível configuração de impedimento dos Conselheiros após a edição da Medida Provisória nº 765, publicada em 30.12.2016.

A referida Medida Provisória instituiu bônus de produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil....    Leia mais

CNI questiona a constitucionalidade do fundo estadual de equilíbro fiscal (FEEF)

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.428/2016, que condicionou o aproveitamento de benefícios fiscais relativos ao ICMS à realização de depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)....    Leia mais

Programa de Regularização Tributária – PRT

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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No dia 5 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 766/2017 instituindo o Programa de Regularização Tributária (“PRT”).

No âmbito do PRT poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP....    Leia mais

Principais Decisões – Janeiro/2017

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – CARF: decisão reconhecendo a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS com despesas de frete para transporte de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular:

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008

CRÉDITOS....    Leia mais

Destaques Legislativos – Janeiro/2017

31 de janeiro de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Decreto Municipal RJ nº 42.838/2017: publicado no dia 19.01.2017 esse Decreto aprova a consolidação das leis tributárias do Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar (LC) nº 157/2017: no dia 30.12.2016 foi publicada a LC 157/2017 que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003 (LC do ISS). Dentre as principais alterações estão: (i) a previsão de alíquota mínima de 2%; (ii) inclusão de novos serviços até então não tributados na lista de atividade sujeitas ao ISS....    Leia mais