STF decide não julgar ICMS sobre TUST e TUSD

10 de agosto de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Por maioria, os Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral na discussão sobre a inclusão no cálculo do ICMS dos valores pagos a título de Tarifa de Uso de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre a conta de energia elétrica....    Leia mais

PRINCIPAIS DECISÕES – JULHO 2017

10 de agosto de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Tribunal de Impostos e Taxas SP – Tribunal Livra Empresas de ICMS Sobre Publicidade na Internet

O TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) de São Paulo determinou que empresas que veiculam publicidade pela internet não devem pagar ICMS sobre a atividade.

As decisões não apenas determinaram o não pagamento de ICMS sobre a atividade, como também cancelaram as autuações referentes ao imposto estadual antes de dezembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei Complementar  (LC) 157....    Leia mais

SEFAZ/RJ: Prorrogação de Prazo para Recadastramento de Contribuintes Beneficiários de Incentivos Fiscais

7 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada hoje a Resolução SEFAZ nº 94, que altera a Resolução SEFAZ nº 90/2017, em especial para prorrogar o prazo para recadastramento pelos contribuintes até o último dia útil da primeira semana do mês de agosto/2017, ou seja, até dia 04/08/2017.

A Resolução SEFAZ nº 90/2017 estabeleceu que, considerando a lei que impediu o Estado do RJ de conceder novos benefícios fiscais (art....    Leia mais

PERT: Regulamentação pela PGFN. Portaria nº 690/2017

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada no dia 29 de junho de 2017 a Portaria nº 690 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783 no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Conforme regulamentado, poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos

  • vencidos até 30 de abril de 2017, de natureza tributária e não tributária, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
  • os débitos relativos à CPMF.
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Regulamentação do Negocia Rio

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicado no dia 26.06.2017 o Decreto Municipal nº 43321, que regulamenta a Lei nº 6.156 sobre a retomada do Programa Concilia Rio.

A lei que autoriza a retomada do Programa prevê redução de 80% de juros para o pagamento de dívidas tributárias à vista. Em caso de parcelamento do débito, o abatimento varia de 50% a 30%....    Leia mais

Tribunais Mantêm Desoneração Sobre a Folha de Salários

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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O programa de desoneração da folha de salários foi instituído pela Lei nº 12.546/11, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, possibilitando-as recolher o tributo sobre a receita bruta.

Em março de 2017, foi editada Medida Provisória (MP) nº 774/17 que revogou dispositivos da referida Lei, extinguindo o programa de desoneração da folha para determinados setores da economia....    Leia mais

DESTAQUES NORMATIVOS – JUNHO/2017

3 de julho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Instrução Normativa RFB  nº 1.711, de 16 de junho de 2017
Foi publicada Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

PLS 130/2014 – Complementar Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Possibilita a Anistia os Incentivos Concedidos Ilegalmente por Estados

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas....    Leia mais

PERT: Regulamentação pela RFB. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1711/2017

21 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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Foi publicada no dia 21 de junho de 2017 a Instrução Normativa RFB nº 1711 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributário (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783 no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Conforme regulamentado, poderão ser liquidados na forma do PERT os débitos (I) vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; (II) os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017 e; (III) os débitos relativos à CPMF....    Leia mais

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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No dia 31 de maio de 2017 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O PERT substituirá o programa anterior, previsto na MP 766/2017, que perdeu sua validade no dia 1º de junho de 2017 e não foi votada devido a diversos questionamentos, tanto por parte dos contribuintes quanto das autoridades fiscais....    Leia mais

Incidência de IRRF em Stock Options Plans

2 de junho de 2017 Em Tributário & Planejamento Fiscal Por

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A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão no sentido de haver incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) sobre stock options.

Os planos de stock options são em regra opções de compra de ações da própria sociedade pelos seus funcionários por um valor inferior ao valor de mercado....    Leia mais