ADI contra Decreto que aumenta as alíquotas de PIS e COFINS sobre combustíveis

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748 contra o Decreto nº  9.101/2017, editado pelo presidente da República, que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool....    Leia mais

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer ao Supremo Tribunal Federal o sobrestamento dos processos sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

No dia 5 de julho de 2017 a PGFN peticionou requerendo o sobrestamento dos processos envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Recurso Extraordinário nº 574.706 foi julgado com repercussão geral reconhecida no dia 15.03.2017,  fixando  a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”....    Leia mais

Programa de Regularização Tributária Rural

No dia 31 de julho de 2017 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 793/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária Rural – PRR.

Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício, desde que o requerimento se dê até o dia 29.10.2017....    Leia mais

DESTAQUES NORMATIVOS – JULHO 2017

Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 – Receita Altera Normas de Restituição

Foi publicada no dia 18.07.2017 a Instrução Normativa (IN) nº 1.717, que estabelece novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A IN º 1.717 revoga a IN nº 1.300/2012, estabelecendo, dentre outros pontos:

• Que créditos de contribuição previdenciária em discussão judicial apenas poderão ser objeto de compensação após trânsito em julgado da decisão judicial;
•  O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias;
• Sobre a compensação de ofício (realizada automaticamente pela RFB quando o contribuinte tem créditos e débitos ao mesmo tempo), o contribuinte continua a não poder escolher os débitos que serão compensados,
• No caso de crédito reconhecido por meio de ação judicial, foi mantida a exigência de que primeiro seja feita a habilitação do crédito, para apenas depois da homologação poder ser o crédito usado.

PRINCIPAIS DECISÕES – JUNHO/2017

RE  1.041.816 STF Repercussão Geral TUST e TUSD

O Plenário Virtual do STF iniciou a análise acerca da repercussão geral da inclusão dos valores pagos a título de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Até o momento, houve apenas duas manifestações sobre o tema pelo STF, no sentido do não conhecimento do recurso extraordinário, vez que não há matéria constitucional a ser apreciada e os juízos de convicção foram formados com base em legislação infraconstitucional e na compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça....    Leia mais